Legal

LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

A MeuClubinho.com está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais e com o cumprimento integral da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Seus direitos como titular de dados

Acesso

Confirmar se tratamos seus dados e obter uma cópia deles.

Correção

Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Eliminação

Pedir a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento.

Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado para uso em outro serviço.

Revogação

Retirar o consentimento dado a qualquer momento.

Informação

Saber com quem compartilhamos seus dados e por quê.

Oposição

Se opor ao tratamento realizado em desacordo com a lei.

Revisão

Solicitar revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos, envie uma solicitação por um dos canais abaixo. Responderemos em até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD.

E-mail do encarregado (DPO)

contato@meuclubinho.com

Formulário de contato

meuclubinho.com/contato (selecione "Direitos LGPD")

Bases legais do tratamento

Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

  • Execução de contrato: para processar suas solicitações de reserva.
  • Consentimento: para envio de comunicações de marketing.
  • Legítimo interesse: para melhorar a plataforma e prevenir fraudes.
  • Cumprimento de obrigação legal: quando exigido por lei ou autoridade.